TJSC 2013.053899-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS IMPETRADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO PACIENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. QUESTÃO SUPERADA NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO STJ. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO DESCREVER A CONTRIBUIÇÃO DO PACIENTE PARA O RESULTADO DO CRIME. MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. ALEGADO BONS PREDICADOS. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053899-4, de Navegantes, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS IMPETRADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO PACIENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. QUESTÃO SUPERADA NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO STJ. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO DESCREVER A CONTRIBUIÇÃO DO PACIENTE PARA O RESULTADO DO CRIME. MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. ALEGADO BONS PREDICADOS. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053899-4, de Navegantes, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Navegantes
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