TJSC 2013.053906-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DA DEVEDORA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REVOGOU A DECISÃO ATACADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053906-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DA DEVEDORA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REVOGOU A DECISÃO ATACADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053906-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lucilene dos Santos
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Capital
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