TJSC 2013.053927-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇÕES BANCÁRIAS DO AGRAVANTE COM TERCEIRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISUM QUE NÃO SE MANIFESTA A RESPEITO, LIMITANDO-SE A IMPOR A EXIBIÇÃO COM BASE EM PRECEITOS DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. LEI 8.078/90. APLICABILIDADE AO CASO. AUTOR DA DEMANDA QUE DEVE SER TIDO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, ART. 17. ALEGAÇÃO DE QUEBRA ILÍCITA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA AUTORIZADA PELOS PRECEITOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053927-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇÕES BANCÁRIAS DO AGRAVANTE COM TERCEIRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISUM QUE NÃO SE MANIFESTA A RESPEITO, LIMITANDO-SE A IMPOR A EXIBIÇÃO COM BASE EM PRECEITOS DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. LEI 8.078/90. APLICABILIDADE AO CASO. AUTOR DA DEMANDA QUE DEVE SER TIDO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, ART. 17. ALEGAÇÃO DE QUEBRA ILÍCITA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA AUTORIZADA PELOS PRECEITOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053927-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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