TJSC 2013.053943-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À REALIZAÇÃO DE PENHORA PRELIMINAR. DEFESA REJEITADA. GARANTIA DO JUÍZO COMPROVADA COM A APRESENTAÇÃO NOS AUTOS DO RECIBO DA PENHORA. REQUISITO QUE FOI ATENDIDO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053943-9, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À REALIZAÇÃO DE PENHORA PRELIMINAR. DEFESA REJEITADA. GARANTIA DO JUÍZO COMPROVADA COM A APRESENTAÇÃO NOS AUTOS DO RECIBO DA PENHORA. REQUISITO QUE FOI ATENDIDO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053943-9, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Videira
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