TJSC 2013.053963-5 (Acórdão)
EXECUÇÃO. ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO DA PARTE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053963-5, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).
Ementa
EXECUÇÃO. ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO DA PARTE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053963-5, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Mafra
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