TJSC 2013.053964-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. IRRESIGNAÇÃO DA CONVIVENTE SOBREVIVENTE. CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO NO JULGADO. MAGISTRADA QUE HOMOLOGA PLANO DE PARTILHA NO QUAL CONSTA DIREITOS SOBRE IMÓVEL QUE SEQUER FOI COMPROVADO SER DE POSSE DO DE CUJUS, EM QUE PESE HAVER DETERMINAÇÃO NOS AUTOS PARA TANTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA, EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053964-2, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. IRRESIGNAÇÃO DA CONVIVENTE SOBREVIVENTE. CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO NO JULGADO. MAGISTRADA QUE HOMOLOGA PLANO DE PARTILHA NO QUAL CONSTA DIREITOS SOBRE IMÓVEL QUE SEQUER FOI COMPROVADO SER DE POSSE DO DE CUJUS, EM QUE PESE HAVER DETERMINAÇÃO NOS AUTOS PARA TANTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA, EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053964-2, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Cristina Borba Alves
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
São José
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