APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. ALEGADA NEGATIVA DE COBERTURA POR FORÇA DA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. SEGURADORA QUE AFIRMA QUE A PROPOSTA DE CONTRATO DE SEGURO NÃO FOI ACEITA EM VIRTUDE DA FALTA DE PREENCHIMENTO PELO SEGURADO DA DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE. FALHA DE PREENCHIMENTO QUE NÃO IMPEDIU A CONTRATAÇÃO DA PROPOSTA LANÇADA PELA ESPOSA DO INTERESSADO. NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO A RESPEITO DO CANCELAMENTO DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA COMUNICAÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DESRESPEITADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "Entretanto, incumbe à seguradora cientificar formalmente o segurado acerca da não aceitação da proposta, sob pena de ser considerada aceita a contratação do seguro. [...] Destarte, inexistindo demonstração da notificação da segurada a respeito da recusa e, por outro lado, tendo ocorrido o regular pagamento do prêmio através de descontos realizados na conta-corrente da segurada, deve ser considerada automaticamente aceita a proposta do seguro prestamista e, por consequência, devida a indenização securitária". (TJRS. AC n. 70039900899, rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. em 13.06.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053970-7, de Santa Cecília, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).