TJSC 2013.053971-4 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNGOS (BOLOR) EM ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO À AUTORA QUE APRESENTOU AFTAS NA BOCA EM DECORRÊNCIA DA INGESTÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS INSCULPIDAS NO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRESENÇA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AUTORES EM RELAÇÃO À RÉ E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES POSTAS À INICIAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO §3º DO ART. 12 DO CDC. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PRECEDENTES. RECURSOS DOS AUTORES PROVIDOS. RECLAMO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053971-4, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNGOS (BOLOR) EM ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO À AUTORA QUE APRESENTOU AFTAS NA BOCA EM DECORRÊNCIA DA INGESTÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS INSCULPIDAS NO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRESENÇA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AUTORES EM RELAÇÃO À RÉ E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES POSTAS À INICIAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO §3º DO ART. 12 DO CDC. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PRECEDENTES. RECURSOS DOS AUTORES PROVIDOS. RECLAMO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053971-4, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Araranguá
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