TJSC 2013.053988-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA MANEJADA PELA SEGURADORA. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA ATESTADA PELO EXPERT. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PARA O TRABALHO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INDENIZAÇÃO, JUSTO QUE O SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO SE RELACIONA COM A INCAPACIDADE PARA O LABOR. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO VALOR FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO MÍNIMO LEGAL, COMO PRETENDIDO PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053988-6, de Turvo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA MANEJADA PELA SEGURADORA. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA ATESTADA PELO EXPERT. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PARA O TRABALHO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INDENIZAÇÃO, JUSTO QUE O SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO SE RELACIONA COM A INCAPACIDADE PARA O LABOR. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO VALOR FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO MÍNIMO LEGAL, COMO PRETENDIDO PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053988-6, de Turvo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Turvo
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