SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS DE REPERCUSSÃO MÉDIA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/09). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. ADEQUADO O VALOR COMPLEMENTAR ESTABELECIDO EM SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO DESDE O EVENTO DANOSO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO PREJUDICADO NO PONTO. PEDIDO EXORDIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. SUCUMBÊNCIA UNICAMENTE DA SEGURADORA, A QUAL DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS DELA DECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053993-4, de Ituporanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).