APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR MORTE. DEMANDA PROPOSTA PELOS FILHOS DO FALECIDO. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 4º DA LEI N. 6.194/74, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS QUANDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRA DO SEGURADO AO TEMPO DA MORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES DA RÉ. POSTULAÇÃO À CONDENAÇÃO DOS AUTORES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO RECURSAL NOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO REJEITADO. Vigente à época dos fatos a Lei n. 6.194/1974, detém legitimidade para pleitear indenização perante as seguradoras que compõem o consórcio responsável pelo seguro DPVAT, decorrente de óbito da vítima, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, e, apenas em sua falta, os herdeiros legais. (Ap. Cív. n. 2012.026953-9, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 6.11.2014). Não configura litigância de má-fé a resistência recursal manifestada pela parte que, a despeito de julgada improcedente, não revela intenção protelatória e esteja nos limites do princípio do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053994-1, de Gaspar, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).