main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.054001-6 (Acórdão)

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA INCIDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA, ADEMAIS, INCOGITÁVEL DIANTE DA PROVA COLIGIDA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO (ART. 503 DO CPC). ENCARGO ALIMENTAR FIXADO, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EM FAVOR DA CRIANÇA (ONZE ANOS DE IDADE), EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. GENITOR QUE, ALÉM DE AUFERIR REMUNERAÇÃO FIXA COMO SERVIDOR DE SINDICATO, EXERCE ATIVAMENTE A ADVOCACIA. NÃO COMPROVAÇÃO, POR ISSO MESMO, DA ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO REPRESENTADO PELAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE E A PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO (ARTS. 1.694, 1.695 E 1.699 DO CC E ART. 333, INC. I, DO CPC). CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE NÃO IMPORTA EM REDUÇÃO AUTOMÁTICA DE ENCARGOS ASSISTENCIAIS PRETÉRITOS. IMPERATIVO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL (ART. 226, § 7º, DA CF). VERBA ALIMENTAR MANTIDA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054001-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

Data do Julgamento : 07/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Ramos Alvim
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Itajaí
Mostrar discussão