APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E DE POLICIAL MILITAR QUE APONTAM PARA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A PROPRIEDADE E A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. DOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes de testemunha e do policial que efetuou a prisão em flagrante, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. 2. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que o agente dedicava-se à atividade criminosa, exercendo-a com habitualidade. 3. Sabe-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena depende da averiguação das circunstâncias judiciais que envolvem o ilícito, conforme preceitua o art. 33, § 3°, do Código Penal. Nesse contexto, a determinação do regime de resgate da reprimenda decorrente da prática da narcotraficância deve levar em consideração, também, a natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054012-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).