APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) COM INCIDÊNCIA DO ART. 7º, II, DA LEI MARIA DA PENHA. AGENTE QUE PROFERE AMEAÇAS DE MORTE CONTRA A EX-COMPANHEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. AUMENTO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054014-0, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).