APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAIS IDENTIFICADORES SUPRIMIDOS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS À BASTANÇA. CONFISSÃO DO ACUSADO, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE NÃO DEIXAM MARGEM PARA DÚVIDA DE QUE ELE PORTAVA ARMA DE FOGO E RESPECTIVAS MUNIÇÕES, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. VIABILIDADE. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL APTO A DEMONSTRAR QUE OS SINAIS IDENTIFICADORES DA ARMA DE FOGO TENHAM SIDO RASPADOS, SUPRIMIDOS OU ADULTERADOS. TRANSMUTAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. O delito descrito no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03 difere dos demais previstos na norma de regência por exigir que a arma tenha uma característica adicional - numeração raspada, suprimida ou adulterada. Por isso, torna-se imprescindível a realização de perícia técnica para constatar tal particularidade. Se nos autos inexiste laudo pericial demonstrando que a arma possuía sinal identificador suprimido ou adulterado, tem-se por não comprovada a elementar do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, sendo imperiosa a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 14 do mesmo diploma legal. ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. ACUSADO QUE DEMONSTRA SER PESSOA EXTREMAMENTE SIMPLES E COM POUCA INSTRUÇÃO E CULTURA. CARACTERÍSTICAS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 21 DO CÓDIGO PENA. NEGATIVA QUANTO AO PORTE DO ARTEFATO NO MOMENTO DA PRISÃO. AFIRMAÇÃO, NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, DE POSSUIR OUTRA ARMA DE FOGO REGISTRADA. INDICATIVOS VEEMENTES DE QUE O RÉU CONHECIA A VEDAÇÃO INSCULPIDA NA NORMA DE REGÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO NENHUMA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO FOI PRODUZIDA, NOS MOLDES DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A pouca escolaridade e a extrema simplicidade do agente, por si sós, não são argumentos escorreitos para ensejar a isenção de pena prevista no art. 21, caput, do Código Penal, até porque, de acordo com o mesmo dispositivo legal, o desconhecimento da lei é inescusável. Demonstra não incorrer em erro sobre a ilicitude do fato o agente que nega portar a arma apreendida no momento da prisão e, que, em seu interrogatório, afirma possuir outra arma registrada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054018-8, de Navegantes, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).