TJSC 2013.054021-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO E POSSE DE DROGAS. ART. 155, CAPUT C/C ART. 65, I, AMBOS DO CP E ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO. ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, POR ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADO O DOLO DE SUBTRAIR A COISA. FURTO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS VETORES NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 44, III, DO CP. MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054021-2, de Lebon Régis, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO E POSSE DE DROGAS. ART. 155, CAPUT C/C ART. 65, I, AMBOS DO CP E ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO. ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, POR ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADO O DOLO DE SUBTRAIR A COISA. FURTO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS VETORES NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 44, III, DO CP. MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054021-2, de Lebon Régis, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Lebon Régis
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