APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PARA COMPRAS NAS LOJAS DE DEPARTAMENTO C&A - FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DIANTE DAS CATÁSTROFES CLIMÁTICAS QUE ATINGIRAM A REGIÃO DO VALE DO ITAJAÍ - DEBATE ACERCA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE "OS VALORES COBRADOS O FORAM DE FORMA CORRETA" - IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR AS PRESTAÇÕES MENSAIS NOS MOLDES ORIGINALMENTE AVENÇADOS - AUTORA QUE DILIGENCIOU NO SENTIDO CONTATAR O RÉU A FIM DE SALDAR A OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA - TENTATIVAS INEXITOSAS QUE CULMINARAM NA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O PROCON - PAGAMENTO INTEGRAL E TEMPORÂNEO DAS PARCELAS AJUSTADAS ENTRE AS PARTES JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSTERIOR INCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - OCORRÊNCIA DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR. Há de ser reconhecida a existência de falhas na prestação do serviço da instituição financeira que, a despeito da quitação integral do débito, inclusive precedida de processo administrativo junto ao Procon, insere imotivadamente o nome da autora em rol de maus pagadores. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - ABALO PRESUMIDO - MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR DEMASIADO (R$ 150.000,00, CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) - INTUITO DE REPARAR OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELA PARTE LESADA E EVITAR NOVAS SITUAÇÕES SEMELHANTES - VEDAÇÃO, CONTUDO, AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cujo abalo em caso de inscrição indevida em rol de inadimplentes é presumida, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, impedindo-se, contudo, que o provimento jurisdicional figure fonte de enriquecimento indevido à parte lesada. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - MATÉRIA PASSÍVEL DE EXAME DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DATA DE INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM ROL DE INADIMPLENTES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A fixação dos juros de mora, assim como a correção monetária, figuram matéria de ordem pública, sendo, portanto, passíveis de exame independente de provocação da parte interessada. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), no caso, da inserção imotivada do nome da demandante em cadastros de restrição creditícia. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - PLEITO NÃO CONHECIDO PORQUE FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054026-7, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).