APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES (SPC). DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. BANCO RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DISCUTIDA NO PRESENTE FEITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A INSCRIÇÃO TER DECORRIDO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, § 2°, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A TEOR DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DO REQUERIDO VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DO BANCO DEMANDADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054028-1, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).