TJSC 2013.054036-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO IMPLÍCITA OU EXPLÍCITA DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, MESMO QUE ANUAL. AFASTAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME PERCENTAGEM SUCUMBENCIAL. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÔS. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054036-0, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO IMPLÍCITA OU EXPLÍCITA DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, MESMO QUE ANUAL. AFASTAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME PERCENTAGEM SUCUMBENCIAL. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÔS. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054036-0, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Gaspar
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