TJSC 2013.054051-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ART. 306, § 1.º, I, E ART. 309, AMBOS DA LEI N. 9.503/97. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE O JUIZ NÃO TER SE MANIFESTADO SOBRE AS CONDIÇÕES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PROPOR AO PACIENTE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DA AVENTADA ILEGALIDADE. BENEFÍCIO DA LEI N. 9.099/95 QUE SERÁ OFERTADO AO PACIENTE NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. INSURGÊNCIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054051-1, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 306, § 1.º, I, E ART. 309, AMBOS DA LEI N. 9.503/97. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE O JUIZ NÃO TER SE MANIFESTADO SOBRE AS CONDIÇÕES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PROPOR AO PACIENTE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DA AVENTADA ILEGALIDADE. BENEFÍCIO DA LEI N. 9.099/95 QUE SERÁ OFERTADO AO PACIENTE NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. INSURGÊNCIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054051-1, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Chapecó
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