TJSC 2013.054065-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REAUTUOU OS AUTOS COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERTEU A POSIÇÃO DAS PARTES E DETERMINOU AOS ORA AGRAVADOS A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INDENIZAÇÃO PELAS EDIFICAÇÕES QUE TIVESSEM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART - E AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO QUE NÃO ABRIU A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. ARTIGO 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054065-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REAUTUOU OS AUTOS COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERTEU A POSIÇÃO DAS PARTES E DETERMINOU AOS ORA AGRAVADOS A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INDENIZAÇÃO PELAS EDIFICAÇÕES QUE TIVESSEM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART - E AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO QUE NÃO ABRIU A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. ARTIGO 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054065-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Joinville
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