TJSC 2013.054073-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTA PARA OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE E NÚMERO DE RÉUS, A DEMONSTRAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMACULADO. ADEMAIS, ABERTURA DE PRAZO PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 52 DO STJ. TORNA-SE SUPERADO EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054073-1, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTA PARA OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE E NÚMERO DE RÉUS, A DEMONSTRAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMACULADO. ADEMAIS, ABERTURA DE PRAZO PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 52 DO STJ. TORNA-SE SUPERADO EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054073-1, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Caçador
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