TJSC 2013.054075-5 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO PRAZO PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AGRAVANTE QUE ALEGA A SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL ANTE A SUA INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DO NEGÓCIO EM QUESTÃO JÁ QUE ACOMETIDA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO À ÉPOCA DOS FATOS. CONDIÇÃO QUE, EMBORA TENHA MOTIVADO SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NÃO IMPLICA EM INCAPACIDADE CIVIL. INCAPACIDADE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de inacolhimento de sua pretensão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054075-5, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO PRAZO PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AGRAVANTE QUE ALEGA A SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL ANTE A SUA INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DO NEGÓCIO EM QUESTÃO JÁ QUE ACOMETIDA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO À ÉPOCA DOS FATOS. CONDIÇÃO QUE, EMBORA TENHA MOTIVADO SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NÃO IMPLICA EM INCAPACIDADE CIVIL. INCAPACIDADE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de inacolhimento de sua pretensão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054075-5, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Capinzal
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