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Jurisprudência


TJSC 2013.054077-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO DA ORIGEM QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DA AÇÃO PENAL QUE TRAMITA CONTRA AQUELE A QUEM SE IMPUTA A AUTORIA DE FRAUDE. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO SOB FUNDAMENTO QUE A DEMANDA CÍVEL É INDEPENDENTE DA PENAL, QUE OS SUCESSORES SÃO PESSOAS IDOSAS E QUE A MAIOR PARTE DOS PEDIDOS SE VOLTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO DO PROCESSO APÓS REALIZADA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO CIVIL. AÇÃO PENAL JÁ JULGADA, ESTANDO EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO DO CONDENADO. SUSPENSÃO QUE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL, DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INSTRUEM O FEITO. TRÂNSITO EM JULGADO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM MODIFICAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO DO §5º DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO BUZAID ESGOTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054077-9, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

Data do Julgamento : 20/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osmar Tomazoni
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Blumenau
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