TJSC 2013.054079-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA APÓLICE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA SE OBTER O VALOR DEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 475-B AO CASO. DECISÃO REFORMADA TÃO SOMENTE PARA GARANTIR O RESSARCIMENTO (COBRANÇA) SE FAÇA ATÉ O LIMITE DO VALOR CONTEMPLADO NA APÓLICE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054079-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA APÓLICE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA SE OBTER O VALOR DEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 475-B AO CASO. DECISÃO REFORMADA TÃO SOMENTE PARA GARANTIR O RESSARCIMENTO (COBRANÇA) SE FAÇA ATÉ O LIMITE DO VALOR CONTEMPLADO NA APÓLICE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054079-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Goulart Sardá
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Coronel Freitas
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