TJSC 2013.054083-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. VALOR DECORRENTE DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054083-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. VALOR DECORRENTE DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054083-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão