AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A FINANCEIRA NÃO INSCREVA O NOME DA AUTORA E DOS GARANTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU PROCEDA À BAIXA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SUJEITA A MAJORAÇÃO, LIMITADA POR 30 (TRINTA) DIAS. INCONFORMISMO DO BANCO. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. TESE RECHAÇADA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO ART. 273, CAPUT, E INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS, QUE RESTARAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS. EMPRESA AUTORA QUE EFETUOU CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DE QUANTIA APARENTEMENTE SUFICIENTE PARA COBRIR O VALOR DE UMA PARCELA DOS DOZE CONTRATOS DE CONSÓRCIO E REALIZOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES AOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2013, ATUALIZADAS COM JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CABAL DA FINANCEIRA A RESPEITO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS E ADIMPLIDAS. TUTELA ANTECIPADA QUE DEVE SER MANTIDA HÍGIDA. ALMEJADA REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO IMPERATIVA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054084-1, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).