AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE CONCEDE PRAZO PARA QUE A AUTORA COMPROVE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVA DE ENTREGA AO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. PROTESTO PUBLICADO EM EDITAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PELO TABELIÃO RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO PROTESTO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO EX OFFICIO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL, INCLUSIVE COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054085-8, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).