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Jurisprudência


TJSC 2013.054087-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AFORADA PELA GENITORA DA VÍTIMA, EM NOME PRÓPRIO, NA COMARCA DE DOIS VIZINHOS/PR (FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA). AFORAMENTO, CONTUDO, PELO ESPÓLIO DA ALUDIDA VÍTIMA, ANTECEDENTEMENTE, DE OUTRA AÇÃO COM IDÊNTICO OBJETO NA COMARCA DE JOINVILLE/SC (FORO DE LOCAL DO FATO). REUNIÃO DOS PROCESSOS CONEXOS, NESTE JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RELATIVO A AÇÃO AJUIZADA EM JOINVILLE E DEVOLUÇÃO DA REMANESCENTE À ORIGEM. INAPLICABILIDADE, NO CASO DA SÚMULA 235 DO STJ. COMPETÊNCIA MODIFICADA POR PREVENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER ABSOLUTO (FUNCIONAL). EXEGESE DOS ARTS. 102, 103 E 105 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. A conexão entre duas ou mais demandas enseja, de regra, a reunião dos feitos no juízo prevento para tramitação conjunta e julgamento simultâneo (art. 105 do CPC), regra cogente de modificação de competência somente exceptuável quando um deles já houver sido julgado (súmula n. 235 do STJ). 2. Tramitando em conjunto ações conexas após o reconhecimento da prevenção, não pode o magistrado proferir sentença naquela que primeiro foi proposta e determinar o retorno dos autos da causa conexa ao juízo originário com fundamento na cessação da dependência, porque, além de ser inaplicável, à hipótese, a súmula n. 235 do STJ, a competência modificada pela prevenção adquire contornos absolutos, insusceptível, pois, de declinação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054087-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

Data do Julgamento : 29/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Joinville
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