TJSC 2013.054099-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA GENITORA EM FACE DO EX-COMPANHEIRO, COM RELAÇÃO AOS FILHOS ADOLESCENTES. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA PARA DEFERIR A GUARDA DE APENAS UM FILHO À MÃE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. GUARDA PROVISÓRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.583, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL E 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. ESTUDOS SOCIAIS REVELADORES DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS VIVENCIADAS PELOS ADOLESCENTES SOB A GUARDA PATERNA. FALTA DE HIGIENE E EDUCAÇÃO E CONTROLE DO PAI SOBRE OS FILHOS. 3. CONDIÇÕES MELHORES DE CUIDADO PELA MÃE, COM ESTRUTURA FAMILIAR ADEQUADA E INTERESSE NA CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DA PROLE. 4. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, QUE SE SOBREPÕE A SUA VONTADE DECLARADA EM JUÍZO. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054099-9, de Caçador, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA GENITORA EM FACE DO EX-COMPANHEIRO, COM RELAÇÃO AOS FILHOS ADOLESCENTES. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA PARA DEFERIR A GUARDA DE APENAS UM FILHO À MÃE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. GUARDA PROVISÓRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.583, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL E 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. ESTUDOS SOCIAIS REVELADORES DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS VIVENCIADAS PELOS ADOLESCENTES SOB A GUARDA PATERNA. FALTA DE HIGIENE E EDUCAÇÃO E CONTROLE DO PAI SOBRE OS FILHOS. 3. CONDIÇÕES MELHORES DE CUIDADO PELA MÃE, COM ESTRUTURA FAMILIAR ADEQUADA E INTERESSE NA CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DA PROLE. 4. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, QUE SE SOBREPÕE A SUA VONTADE DECLARADA EM JUÍZO. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054099-9, de Caçador, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Caçador
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