TJSC 2013.054114-2 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUIZ. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SUPOSTA VÍTIMA. NÃO RECEBIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE ORDENA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL É IRRECORRÍVEL. EXEGESE DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público requerer o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido" (STJ - RMS 37729/SP, 5ª Turma, rela. Minª. Laurita Vaz, j. 7-8-2012, DJe 15-8-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.054114-2, de Orleans, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUIZ. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SUPOSTA VÍTIMA. NÃO RECEBIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE ORDENA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL É IRRECORRÍVEL. EXEGESE DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público requerer o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido" (STJ - RMS 37729/SP, 5ª Turma, rela. Minª. Laurita Vaz, j. 7-8-2012, DJe 15-8-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.054114-2, de Orleans, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Orleans
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