AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DEFINIU A INCIDÊNCIA DO IGP-DI NA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIOS NS. 125.853.091-8 E 130.733.724-1 PARA QUE SEJA CALCULADA COM BASE NOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. LEI N. 8.213/1991, ART. 29, INC. II, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 9.876/1999, COM CONSEQUENTE REFLEXO NA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ N. 138.531.338-0. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA REMESSA PARA DEFINIR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELO INPC A PARTIR DE AGOSTO DE 2006, TR A PARTIR DE 01.07.2009 E REDUZIR OS JUROS DE MORA A 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO EM 24.08.2010. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054127-6, de Caçador, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).