TJSC 2013.054129-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE PARCELAS INADIMPLIDAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PÓS-GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL POR PARTE DO EX-ALUNO. ABANDONO DO CURSO QUE NÃO O EXIME DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054129-0, de Guaramirim, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE PARCELAS INADIMPLIDAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PÓS-GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL POR PARTE DO EX-ALUNO. ABANDONO DO CURSO QUE NÃO O EXIME DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054129-0, de Guaramirim, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Guaramirim
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