TJSC 2013.054133-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL ANTERIOR AO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PREVISTO NA APÓLICE SECURITÁRIA CONTRATADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A UM ANO ENTRE A NOTIFICAÇÃO E O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. ART. 206, § 1º, INC. II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PREJUDICADOS OS DEMAIS TÓPICOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano" (Súmula 101, STJ). "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054133-1, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL ANTERIOR AO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PREVISTO NA APÓLICE SECURITÁRIA CONTRATADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A UM ANO ENTRE A NOTIFICAÇÃO E O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. ART. 206, § 1º, INC. II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PREJUDICADOS OS DEMAIS TÓPICOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano" (Súmula 101, STJ). "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054133-1, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Joinville