APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SALA DE AULA. CÁLCULO DO QUINQÜÊNIO INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS. MATÉRIA FÁTICA DIVERSA DA DEDUZIDA NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DIREITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E À GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO EM ANUÊNIO DE 2%. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO CARGO AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE SESSENTA E CINCO DIAS ANUAIS. DESCABIMENTO. VANTAGEM INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO RECESSO ESCOLAR. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. "Na medida que o cargo de auxiliar de sala integra o Quadro dos Servidores Civis do Município de Florianópolis, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.811/1981 e art. 1º da Lei n. 8.627/2011, não podem ser a ele estendidos benefícios privativos do Quadro do Magistério Público, entre estes compreendidos o piso nacional do magistério e o adicional por tempo de serviço em anuênio (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064667-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 3-2-2015)" (Apelação Cível n. 2013.066104-2, da Capital, Relator: Des. Edemar Gruber, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 28/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054138-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).