APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA IMPROCEDÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. O que o sistema não admite, em hipótese alguma, sob pena de cerceamento de defesa, é que o Juiz decida a lide antecipadamente em desfavor da parte que requereu e especificou a necessidade de realização de determinada prova, objetivando demonstrar fato relevante que, em tese, poderia mudar o curso do julgamento do processo. Por essas razões, dá-se provimento ao recurso para anular-se a sentença objurgada a fim de prosseguir-se na instrução processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054142-7, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).