TJSC 2013.054144-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ADMISSIBILIDADE. NOVAÇÃO DOS CONTRATOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCESSÃO DE PRAZO MUITO SUPERIOR PARA A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA. TESE AFASTADA. MÉRITO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO, MESMO APÓS A DETERMINAÇÃO DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, QUE IMPLICA NA NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 618, INC. I, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO, SOB PENA DE DESPRESTIGIAR O TRABALHO DO PROCURADOR DA PARTE. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054144-1, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ADMISSIBILIDADE. NOVAÇÃO DOS CONTRATOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCESSÃO DE PRAZO MUITO SUPERIOR PARA A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA. TESE AFASTADA. MÉRITO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO, MESMO APÓS A DETERMINAÇÃO DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, QUE IMPLICA NA NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 618, INC. I, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO, SOB PENA DE DESPRESTIGIAR O TRABALHO DO PROCURADOR DA PARTE. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054144-1, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
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