TJSC 2013.054150-6 (Acórdão)
COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA PELA UNISUL (FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA). FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL (LEI N.º 353/64). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO As Câmaras de Direito Civil são incompetentes para processar e julgar recurso de decisão proferida em processo no qual fundação instituída pelo Poder Público Municipal figure como parte (Atos Regimentais 41/00 e 93/08). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054150-6, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).
Ementa
COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA PELA UNISUL (FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA). FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL (LEI N.º 353/64). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO As Câmaras de Direito Civil são incompetentes para processar e julgar recurso de decisão proferida em processo no qual fundação instituída pelo Poder Público Municipal figure como parte (Atos Regimentais 41/00 e 93/08). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054150-6, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Capital - Continente
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