TJSC 2013.054155-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC, FACE À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO. CUPONS FISCAIS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO EMITIDOS CONTRA PESSOA JURÍDICA NELES EXPRESSAMENTE INDICADAS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A PESSOA FÍSICA QUE ASSINOU OS DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. MATÉRIA QUE PODE SER ANALISADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, INDEPENDENTEMENTE DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E POSSÍVEL RECONHECIMENTO REVELIA. ART. 267, § 3º, DO CPC. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM A RIGOR ANTECEDER A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054155-1, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC, FACE À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO. CUPONS FISCAIS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO EMITIDOS CONTRA PESSOA JURÍDICA NELES EXPRESSAMENTE INDICADAS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A PESSOA FÍSICA QUE ASSINOU OS DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. MATÉRIA QUE PODE SER ANALISADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, INDEPENDENTEMENTE DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E POSSÍVEL RECONHECIMENTO REVELIA. ART. 267, § 3º, DO CPC. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM A RIGOR ANTECEDER A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054155-1, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Curitibanos
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