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Jurisprudência


TJSC 2013.054156-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PATRIMONIAIS. EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 158, § 3º, DO CP), ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. ALEGADA IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. ACUSADO QUE, APÓS TRÊS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS, FOI CITADO POR HORA CERTA. CITAÇÃO VÁLIDA. ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PREFACIAL AFASTADA. CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CASAL DE IDOSOS QUE PERMANECEU 10 HORAS SOB A MIRA DOS ACUSADOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, ALIADAS AOS RECONHECIMENTOS PESSOAIS DOS RÉUS, E À CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS APELANTES, BEM COMO PELOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ROUBO PRATICADO NO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. UM DOS ACUSADOS QUE FOI RECONHECIDO POR DUAS DAS VÍTIMAS. ADEMAIS, PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. VIABILIDADE. DELITOS COM MOMENTOS CONSUMATIVOS BEM DESTACADOS, AINDA QUE CONTÍGUOS. CONCURSO DE CRIMES CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SOMA DAS PENAS QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054156-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

Data do Julgamento : 29/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Joinville
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