TJSC 2013.054166-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) - AGENTE QUE, VALENDO-SE DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO DA AVÓ DA VÍTIMA (À ÉPOCA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE), PRATICAVA COM O MENOR ATOS LIBIDINOSOS, INCLUSIVE MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DO OFENDIDO FIRMES E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - CRIME COMETIDO NA CLANDESTINIDADE - FORÇA PROBANTE DOS RELATOS DO INFANTE - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - PROCEDÊNCIA DO PLEITO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA DO ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL - IMPUTADO QUE EXERCIA AUTORIDADE PERANTE O OFENDIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054166-1, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) - AGENTE QUE, VALENDO-SE DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO DA AVÓ DA VÍTIMA (À ÉPOCA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE), PRATICAVA COM O MENOR ATOS LIBIDINOSOS, INCLUSIVE MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DO OFENDIDO FIRMES E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - CRIME COMETIDO NA CLANDESTINIDADE - FORÇA PROBANTE DOS RELATOS DO INFANTE - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - PROCEDÊNCIA DO PLEITO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA DO ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL - IMPUTADO QUE EXERCIA AUTORIDADE PERANTE O OFENDIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054166-1, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Müller Bratti
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Laguna
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