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Jurisprudência


TJSC 2013.054167-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CRIME DE BAGATELA NÃO CONFIGURADO - RES FURTIVA QUE NÃO DETINHA VALOR ÍNFIMO - MULTIRREINCIDÊNCIA - PREDICADOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - MULTIRREINCIDÊNCIA QUE ACERTADAMENTE PREPONDEROU SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TERCEIRA ETAPA - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÍNIMO - ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPROPRIEDADE DA PRETENSÃO ANTE A MULTIRREINCIDÊNCIA RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054167-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Eduardo Camargo
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Chapecó