TJSC 2013.054169-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MUTUÁRIO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. PAGAMENTO ANTECIPADO. CABIMENTO. COBRANÇA QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE LEASING. SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDO O AFASTAMENTO DA ANÁLISE EM DECORRÊNCIA DA INCOMPATIBILIDADE DESTE ENCARGO COM O INSTITUTO DO LEASING POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA DEMONSTRADA. VEDAÇÃO IMPOSITIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO MUTUÁRIO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DIANTE DA DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054169-2, de Imbituba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MUTUÁRIO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. PAGAMENTO ANTECIPADO. CABIMENTO. COBRANÇA QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE LEASING. SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDO O AFASTAMENTO DA ANÁLISE EM DECORRÊNCIA DA INCOMPATIBILIDADE DESTE ENCARGO COM O INSTITUTO DO LEASING POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA DEMONSTRADA. VEDAÇÃO IMPOSITIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO MUTUÁRIO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DIANTE DA DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054169-2, de Imbituba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Imbituba
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