TJSC 2013.054219-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ICMS SOBRE CHAT DE VOZ - SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054219-9, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ICMS SOBRE CHAT DE VOZ - SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054219-9, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Lages
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