TJSC 2013.054227-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME DOMICILIAR PARA CUMPRIMENTO DA PENA. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PREVISTO EM LEI. INVIABILIDADE. RECENTES DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054227-8, de Canoinhas, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME DOMICILIAR PARA CUMPRIMENTO DA PENA. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PREVISTO EM LEI. INVIABILIDADE. RECENTES DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054227-8, de Canoinhas, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Canoinhas
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