TJSC 2013.054236-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ARBITROU VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM SUPEDÂNEO NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º E § 4º DO ARTIGO 20, DO CPC. VERBA QUE NÃO DEVE SER ADSTRITA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO TOCANTE, TAMBÉM, AO VALOR DO ESTIPÊNDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054236-4, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ARBITROU VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM SUPEDÂNEO NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º E § 4º DO ARTIGO 20, DO CPC. VERBA QUE NÃO DEVE SER ADSTRITA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO TOCANTE, TAMBÉM, AO VALOR DO ESTIPÊNDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054236-4, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Maravilha
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