TJSC 2013.054248-1 (Acórdão)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INTEGRAL DO CRÉDITO EXECUTADO POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO DO EXEQUENTE NO POLO PASSIVO DE DEMANDA TRABALHISTA NO ANO DE 2009, APÓS A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CESSÃO DE PARTE DE TAL CRÉDITO POR ATO ENTRE VIVOS OCORRIDO NO ANO DE 2008. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE (ART. 567, II, DO CPC). ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054248-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INTEGRAL DO CRÉDITO EXECUTADO POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO DO EXEQUENTE NO POLO PASSIVO DE DEMANDA TRABALHISTA NO ANO DE 2009, APÓS A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CESSÃO DE PARTE DE TAL CRÉDITO POR ATO ENTRE VIVOS OCORRIDO NO ANO DE 2008. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE (ART. 567, II, DO CPC). ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054248-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Balneário Camboriú
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