TJSC 2013.054249-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. EXEGESE DO ART. 72, § 4º, Lei n. 8.245/91. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Afigura-se justa e razoável a importância fixada a título de aluguel provisório quando respeita o limite de 80% do pedido feito em contestação pelo locador, lastreado em laudo de avaliação elaborado por corretor de imóveis, consoante prescreve o art. 72, § 4º, Lei n. 8.245/91. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054249-8, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. EXEGESE DO ART. 72, § 4º, Lei n. 8.245/91. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Afigura-se justa e razoável a importância fixada a título de aluguel provisório quando respeita o limite de 80% do pedido feito em contestação pelo locador, lastreado em laudo de avaliação elaborado por corretor de imóveis, consoante prescreve o art. 72, § 4º, Lei n. 8.245/91. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054249-8, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Blumenau
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