TJSC 2013.054251-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ROUBO DE UM CELULAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO COMPROVADOS. ORDEM, EM PARTE, CONCEDIDA. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO PACIENTE AO JUÍZO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054251-5, de Araquari, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO DE UM CELULAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO COMPROVADOS. ORDEM, EM PARTE, CONCEDIDA. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO PACIENTE AO JUÍZO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054251-5, de Araquari, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Araquari
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