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Jurisprudência


TJSC 2013.054252-2 (Acórdão)

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGADO COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO BEM - INÉRCIA - DECISÃO QUE RECONHECEU A CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DA POSSE - LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES - COMPROVAÇÃO DO COMODATO E ESBULHO PELA NÃO RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL - INTENÇÃO DAS PARTES CONTROVERTIDA - IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA POR PESSOA IDOSA - MANUTENÇÃO DA ATUAL POSSUIDORA DA ÁREA EM LITÍGIO - PRESERVAÇÃO DO STATU QUO DA SITUAÇÃO FÁTICA E DO DECISUM - AGRAVO IMPROVIDO. Controvertida a intenção das partes acerca da ocupação do imóvel litigioso, é prudente e recomendável preservar o decisum que mantém provisoriamente o possuidor atual do bem, prestigiando-se o prudente arbítrio do magistrado e preservando-se o statu quo da situação fática que perdura há aproximadamente 12 anos, até o deslinde sobre o mérito da demanda (art. 1.211 do CC/2002). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054252-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

Data do Julgamento : 11/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Jaraguá do Sul
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